Site Autárquico Silves

Contratação Pública Eletrónica

Na sequência do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, as aquisições realizadas por entidades públicas devem ser efetuadas por via eletrónica, através de plataformas eletrónicas de contratação, nas quais todos os fornecedores deverão estar registados a fim de poderem submeter as respetivas propostas e promover os demais atos relacionados com o procedimento. 

O Município de Silves adjudicou à ACINGOV, o serviço de utilização da plataforma eletrónica de contratação “Compras Públicas”, através da qual serão desenvolvidos todos os procedimentos aquisitivos de bens, serviços e de empreitadas que venha a realizar, com exceção dos procedimentos de ajuste direto de regime simplificado.


REGISTO

Os fornecedores e prestadores do Município, caso não se encontrem registados na plataforma ACINGOV, poderão fazê-lo através do seguinte endereço: http://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/indexAdesao


COMO EFETUAR A INSCRIÇÃO:

» Aceder a http://www.acingov.pt/acingov/index.php?mod=info&option=aderir

» É necessária também a assinatura digital qualificada, no momento de submissão da proposta;

» Documentos necessários:
Cópia do BI (ou documento equivalente) do Utilizador
Cópia do BI (ou documento equivalente) do Representante Legal da entidade que assina o contrato
Cópia da certidão da conservatória do registo comercial da sociedade (ou documento equivalente que comprove a constituição da entidade)
Cópia do NIF da entidade

» Os documentos deverão ser enviados via postal para a sede da ACINGOV em
Academia de Informática – Engenharia de Sistemas
Edifício Brava Golden
Rua 1.º de Julho, n.º 1
9350-206 Ribeira Brava – Madeira
Alternativamente os documentos poderão ser disponibilizados em formato digital

Nota: não é necessário adquirir os selos temporais, uma vez que os mesmos já se encontram contratados pelo Município de Silves. 


ESCLARECIMENTOS SOBRE A PLATAFORMA

Para qualquer esclarecimento ou apoio relacionado com a plataforma deverá ser contactada a ACINGOV através dos seguintes contactos:

Telefone: 707 451 451 (todos os dias úteis, das 8h30 às 19h00)
Email: apoio@acingov.pt
Outros contactos: Escritórios


Informações Úteis


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