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Em Silves » NOVO REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENTRA EM VIGOR A 12 DE DEZEMBRO

Em Silves » NOVO REGULAMENTO DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA ENTRA EM VIGOR A 12 DE DEZEMBRO

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06 de dezembro de 2018

O novo regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda, entra em vigor no próximo dia 12 de dezembro de 2018.

Este novo instrumento normativo, que transpõe as regras substantivas do regime do “Licenciamento Zero”, surgiu da necessidade de introduzir várias melhorias e aperfeiçoamentos na regulamentação municipal existente sobre a presente matéria, aproveitando e otimizando todo o trabalho desenvolvido pelos serviços municipais em matéria de controlo prévio e sucessivo no domínio da ocupação do espaço público e da publicidade no concelho de Silves.

De entre as significativas alterações introduzidas no novo regulamento, destacam-se a introdução de reajustes nas definições de esplanada coberta e esplanada fechada, para tornar mais claro as situações de facto suscetíveis de enquadramento nessas categorias de ocupação do espaço público; a possibilidade da concessão de direitos exclusivos de exploração de mobiliário urbano ou de ocupação do espaço público para a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, nos termos da legislação aplicável e das peças do respetivo procedimento adjudicatório; e a reconfiguração de critérios a observar na ocupação do espaço público e na afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias, independentemente de estarem ou não sujeitos a licenciamento.

De um modo geral, a nova regulamentação vem aperfeiçoar a disciplina dos termos da utilização privativa do espaço público e da afixação e inscrição de publicidade e propaganda, com o intuito de conciliar a ocupação e requalificação criteriosa desse espaço com a integração harmoniosa do mobiliário urbano e dos suportes publicitários, como forma de promover e valorizar a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana do concelho de Silves.

O novo regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda, do Município de Silves, poderá ser consultado AQUI.