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MUNICÍPIO DE SILVES REJEITA PROPOSTA DE TRANSFERÊNCIA DE NOVAS COMPETÊNCIAS POR PARTE DO GOVERNO

MUNICÍPIO DE SILVES REJEITA PROPOSTA DE TRANSFERÊNCIA DE NOVAS COMPETÊNCIAS POR PARTE DO GOVERNO

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14 de setembro de 2018

Após deliberação camarária de 27 de agosto do corrente, na qual fica expressa a posição do Executivo Permanente, que é contrária à proposta de transferência de novas competências para os Municípios, por parte do Governo, a Assembleia Municipal (AM) de Silves também tomou decisão idêntica na reunião realizada no dia 12 de setembro. A decisão da AM contou com os votos a favor da bancada da CDU (13) e do eleito do BE (1) e os votos contra do PS (5) e do PSD (5), sendo que dois eleitos do PSD se abstiveram. Silves é o primeiro Município do Algarve a fazê-lo.

Numa primeira abordagem, dir-se-á que a ideia de transferir novas competências para as autarquias locais, num país excessivamente centralizado, que representa forte óbice e inegável constrangimento à coesão social e territorial e ao desenvolvimento económico, afigura-se positiva e consonante com os desígnios da Constituição da República. No entanto, torna-se fundamental e decisivo que haja correspondência entre as competências transferidas e os meios a transferir, para que estes permitam às autarquias cumprir com eficiência, eficácia e qualidade as suas novas tarefas, não defraudando as expetativas dos cidadãos e das comunidades locais.

É precisamente por essa razão que a rejeição da proposta de transferência de novas competências em vários domínios, designadamente na educação, saúde, habitação, cultura, património, ação social, transportes e vias de comunicação, assenta no pressuposto lógico e racional de que os meios a transferir (financeiros, humanos e patrimoniais), que devem ser garantidos em moldes estáveis e seguros, estão longe de cobrir os custos das competências transferidas, representando nos termos propostos pelo Governo, uma mera e clara transferência de encargos e descontentamentos do Poder Central para o Poder Local. A sua hipotética aprovação representaria um péssimo serviço prestado à população do concelho de Silves, que se traduziria na passagem de “cheque em branco” ao Governo. Estão de parabéns os eleitos que inviabilizaram a proposta do Governo.