CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE UM NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO ATRAVÉS DA CONSTITUIÇÃO DE UM PROGRAMA DE AÇÃO TERRITORIAL
Unidade Territorial do Litoral Sul e Barrocal
Por deliberação da Assembleia Municipal de Silves de 20 de fevereiro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal de Silves de 19 de outubro de 2016 e de 07 de dezembro de 2016 foi aberto concurso público para a concretização de um Núcleo de Desenvolvimento Turístico através da constituição de um Programa de Ação Territorial para a Unidade Territorial do Litoral Sul e Barrocal.
Neste sentido são colocadas a concurso 700 camas turísticas a implementar de acordo com o estabelecido nos artigos 23.º a 27.º-M do Plano Diretor Municipal de Silves (Resolução de Conselho de Ministros n.º 161/95, de 4 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pela Rectificação n.º 1684/2008, de 22 de julho).
Integram o referido concurso as seguintes peças:
Anúncio de Procedimento n.º 1832/2017, de 08 de março.
Termos de Referência.
Caderno de Encargos.
Programa de Procedimentos.
Ata e pareceres da reunião do observatório.
Para mais informações contactar a Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Ordenamento do Território pelo telefone 282 440 825 ou pelo e-mail concurso.NDT@cm-silves.pt.
Findo o período para a apresentação de candidaturas, realizou-se no dia 10 de julho de 2017, pelas 11:00 horas, no auditório do edifício dos Paços do Concelho, em Silves o ato público do concurso, de onde resultou a seguinte lista de candidatos.
Por deliberação de 07 de maio de 2018, a Câmara Municipal de Silves deliberou aprovar o relatório de qualificação final de seleção de propostas, sujeitando-o a um período de consulta pública de 20 dias, a decorrer de 10 de maio a 07 de junho de 2018.
Durante esse período os interessados, podem apresentar sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento concursal, utilizando para o efeito este formulário.
Findo o procedimento de qualificação o júri deliberou admitir a proposta apresentada a concurso.
Seguiu-se a fase de avaliação da proposta no âmbito da qual foi elaborado o relatório de avaliação preliminar das propostas, cujo teor foi presente à Câmara Municipal de Silves e notificado ao promotor, no âmbito da audiência de interessados.
Findo este período foi elaborado o relatório de avaliação final das propostas, cujo teor foi presente à Câmara Municipal de Silves que deliberou, a 26 de novembro de 2018, aprovar o referido relatório, atribuir o Programa de Ação Territorial condicionado à elaboração e aprovação de plano de pormenor e notificar o promotor, para que, no prazo de 10 dias uteis, apresente proposta de contrato para planeamento e confirme o prazo que tenha sido fixado para a confirmação dos compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos e condições da proposta.