A Câmara Municipal de Silves, na sequência da aprovação da ARU de Silves aprovou, na sua sessão de 20 de abril de 2017, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana de Silves que, operacionalizando as medidas e ações previstas na ARU de Silves, integra, de entre outros benefícios e apoios, o Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e o Programa de Apoio à Recuperação dos Jardins e Pátios Interiores em Silves (PARJPI). A referida proposta foi entretanto submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Silves que na sua sessão de 28 de abril de 2017 a aprovou.
É neste quadro que foi publicado o Aviso n.º 5842/2017, de 24 de maio, de 2017 que publicita a aprovação da ORU de Silves e dos regulamentos dos programas de apoio PAHAB e PARJPI. Disponibiliza-se assim a versão final e eficaz da:
Operação de Reabilitação Urbana de Silves (Relatório)
Em síntese, as operações urbanísticas de reabilitação urbana localizadas na ARU podem beneficiar dos seguintes benefícios fiscais:
Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2018 foram introduzidas alterações ao Estatuto de Benefícios Fiscais de onde resultou a necessidade de ajustar os formulários integrados na ORU. Assim, os apoios e benefícios fiscais podem ser solicitados por via dos seguintes formulários:
Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB)
Programa de Apoio à Recuperação dos Jardins e Pátios Interiores em Silves (PARJPI)
Por despacho do Vereador do Pelouro, de 04 de junho de 2020, o prazo para a apresentação de candidaturas ao PAHAB e PARJPI, para o ano de 2020, é prorrogado até ao dia 29 de setembro de 2020.
Na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Silves de 01 de junho de 2020 de dar início ao procedimento de alteração dos regulamentos dos programas de apoio à reabilitação urbana (PAHAB e PARJPI), e tendo decorrido o período de 02 a 24 de junho de 2020, para a formulação de sugestões ou apresentação de informações relativas ao mesmo, a Câmara Municipal de Silves aprovou a 13 de julho de 2020, o projeto de alteração do PAHAB e do PARJPI, deliberando ainda dar início a um período de consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis.
Assim, com a publicação do Aviso 112312020, de 04 de agosto de 2020, tem início o período de consulta pública da alteração do PAHAB e PARJPI, que decorrerá de 05 de agosto a 16 de setembro de 2020. Durante esse período, os interessados podem formular sugestões e apresentar informações, devendo ser utilizado, para o efeito, este formulário, a remeter para reabilitacao.urbana@cm-silves.pt.
A Operação de Reabilitação Urbana de Silves é objeto de um continuado processo de monitorização, no âmbito do qual se procedeu:
- à elaboração do relatório de monitorização da ORU de Silves, referente ao seu primeiro ano de vigência, que foi presente à Câmara Municipal de Silves a 02 de julho de 2018 e à Assembleia Municipal de Silves a 28 de a setembro de 2018;
- à elaboração do relatório de monitorização de 2019 que foi presente à Câmara Municipal de Silves a 03 de junho de 2019 e à Assembleia Municipal a 28 de junho de 2019.
- à elaboração do relatório de monitorização de 2020 que foi presente à Câmara Municipal de Silves a 29 de junho de 2020.