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PDM de Silves (Alteração - RERAE)

A alteração do PDM de Silves, enquadrada pelo Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas (Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho - RERAE) tem um procedimento simplificado, sendo constituído por várias fases:

Deliberação de Início   
Elaboração   
Discussão Pública  
Aprovação Fase atual
Publicação  
Publicitação  

O procedimento teve início com a deliberação de Câmara de 14 de dezembro de 2016, tendo por base:

Informação Técnica e respetivos anexos:

Termos de Referência;

Aviso.

A publicação do início do procedimento de alteração ocorreu por via do Aviso 159/2017, de 4 de janeiro.

Por deliberação de câmara de 8 de março de 2017 foi aprovada a proposta de alteração do PDM de Silves, entretanto remetida para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve) para efeitos de marcação da conferência procedimental. Esta veio a ocorrer a 21 de março de 2017, de onde resultou um parecer favorável condicionado à proposta de alteração do PDM de Silves e a aprovação da proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional. Neste sentido, e após a ponderação dos contributos das entidades, a Câmara Municipal de Silves elaborou a proposta de alteração que sujeitou a discussão pública.

Por Deliberação de Câmara de 03 de maio de 2017, procedeu-se à prorrogação do prazo para a elaboração da alteração ao Plano Diretor Municipal de Silves por mais 80 dias úteis atendendo a que o procedimento ainda não se encontra concluído. A referida prorrogação do prazo para a elaboração da alteração do PDM foi publicada pelo Aviso n.º 6199/2017 de 01 de junho.

O período de discussão pública, publicitado pelo Aviso n.º 5089/2016, de 09 de maio, decorreu de 17 de maio a 06 de junho de 2017 não tendo sido registada nenhuma participação. Findo esse período foi elaborada a versão final da proposta de alteração que se encontra atualmente em processo de aprovação.