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Área de Reabilitação Urbana de Silves

A Assembleia Municipal de Silves, na sua Sessão Ordinária realizada em 29 de abril de 2016 deliberou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua Reunião Ordinária Pública realizada em 23 de março de 2016, aprovar a Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Silves.

Neste contexto e no cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º32/2012, de 14 de agosto), disponibiliza-se para consulta os seguintes documentos:

Para qualquer esclarecimento relativo a esta matéria pode contactar o serviço de ordenamento do território pelo telefone 282 440 825 ou para o email reabilitacao.urbana@cm-silves.pt.