A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído por representantes das diferentes forças eleitas, tendo competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na lei. Os Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.
As competências da Assembleia Municipal estão consagradas na Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro), que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
As instalações da Assembleia Municipal localizam-se na Rua Dr. Manuel de Arriaga, em Silves.
Contactos:morada para envio de correspondência: Praça do Município | 8300-117 Silvesemail: assembleia.municipal@cm-silves.pt
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