Na sequência do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, as aquisições realizadas por entidades públicas devem ser efetuadas por via eletrónica, através de plataformas eletrónicas de contratação, nas quais todos os fornecedores deverão estar registados a fim de poderem submeter as respetivas propostas e promover os demais atos relacionados com o procedimento.
O Município de Silves adjudicou à ACINGOV, o serviço de utilização da plataforma eletrónica de contratação “Compras Públicas”, através da qual serão desenvolvidos todos os procedimentos aquisitivos de bens, serviços e de empreitadas que venha a realizar, com exceção dos procedimentos de ajuste direto de regime simplificado.
REGISTOOs fornecedores e prestadores do Município, caso não se encontrem registados na plataforma ACINGOV, poderão fazê-lo através do seguinte endereço: http://www.acingov.pt/acingovprod/2/index.php/zonaPublica/zona_publica_c/indexAdesaoCOMO EFETUAR A INSCRIÇÃO:» Aceder a http://www.acingov.pt/acingov/index.php?mod=info&option=aderir» É necessária também a assinatura digital qualificada, no momento de submissão da proposta;» Documentos necessários: • Cópia do BI (ou documento equivalente) do Utilizador • Cópia do BI (ou documento equivalente) do Representante Legal da entidade que assina o contrato • Cópia da certidão da conservatória do registo comercial da sociedade (ou documento equivalente que comprove a constituição da entidade) • Cópia do NIF da entidade» Os documentos deverão ser enviados via postal para a sede da ACINGOV emAcademia de Informática – Engenharia de SistemasEdifício Brava GoldenRua 1.º de Julho, n.º 19350-206 Ribeira Brava – MadeiraAlternativamente os documentos poderão ser disponibilizados em formato digitalNota: não é necessário adquirir os selos temporais, uma vez que os mesmos já se encontram contratados pelo Município de Silves. ESCLARECIMENTOS SOBRE A PLATAFORMAPara qualquer esclarecimento ou apoio relacionado com a plataforma deverá ser contactada a ACINGOV através dos seguintes contactos:Telefone: 707 451 451 (todos os dias úteis, das 8h30 às 19h00)Email: apoio@acingov.ptOutros contactos: EscritóriosInformações Úteis