Encontra-se em vigor o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º10/2015 de 16 de Janeiro, que se aplica às actividades económicas previstas no n.º 1 do artigo 1º do mesmo.
O RJACSR prevê o procedimento de:
- Mera Comunicação Prévia (MCP) para acesso às atividades previstas no artigo 4.º do RJACSR;
- Autorização (AU) para acesso às atividades previstas no artigo 5.º do RJACSR;
- Autorização Conjunta (AC) - para acesso às atividades previstas no artigo 6.º do RJACSR.
Os procedimentos em causa deverão ser instruídos com os elementos previstos nas seguintes Portarias:
- Portaria n.º 206-B /2015 de 14 de Julho (MCP)
- Portaria n.º 206-C /2015 de 14 de Julho (AU)
- Portaria n.º 104-A /2015 de 10 de Abril (AC)
Os procedimentos abrangidos pelo RJACSR tramitam no Balcão Único Eletrónico/Balcão do Empreendedor onde se encontram disponíveis indicações adequadas a cada procedimento e/ou actividade económica.
Para informações adicionais aconselha-se acesso ao “Guia para Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)” publicado pela Direção-Geral das Atividades Económicas a 25-08-2015.
Os diplomas legais mencionados encontram-se abaixo para consulta: