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Estabelecimentos de Comércio Serviços e Restauração

Encontra-se em vigor o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º10/2015 de 16 de Janeiro, que se aplica às actividades económicas previstas no n.º 1 do artigo 1º do mesmo.

 

O RJACSR prevê o procedimento de:

  • Mera Comunicação Prévia (MCP) para acesso às atividades previstas no artigo 4.º do RJACSR;
  • Autorização (AU) para acesso às atividades previstas no artigo 5.º do RJACSR;
  • Autorização Conjunta (AC) - para acesso às atividades previstas no artigo 6.º do RJACSR.

 

Os procedimentos em causa deverão ser instruídos com os elementos previstos nas seguintes Portarias:

- Portaria n.º 206-B /2015 de 14 de Julho (MCP)

- Portaria n.º 206-C /2015 de 14 de Julho (AU)

- Portaria n.º 104-A /2015 de 10 de Abril (AC)

 

Os procedimentos abrangidos pelo RJACSR tramitam no Balcão Único Eletrónico/Balcão do Empreendedor onde se encontram disponíveis indicações adequadas a cada procedimento e/ou actividade económica.

 

Para informações adicionais aconselha-se acesso ao “Guia para Aplicação do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR)” publicado pela Direção-Geral das Atividades Económicas a 25-08-2015.

Os diplomas legais mencionados encontram-se abaixo para consulta:

Dados e Elementos Instrutórios para Meras Comunicações Prévias (RJACSR) 14-07-2015
Dados e Elementos Instrutórios para Pedidos de Autorização (RJACSR) 14-07-2015
Elementos a Acompanhar o Pedido de Autorização Conjunta (RJACSR) 10-04-2015
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comercio Serviços e Restauração 16-01-2015