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Competências

 

Compete ao Serviço de Proteção Civil e Florestas:
1.1 — No âmbito dos seus poderes de planeamento e operações:
a) Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
b) Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura da proteção civil municipal;
c) Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o Serviço de Proteção Civil e Florestas;
d) Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o Município, em função da magnitude estimada e do local previsível
da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
e) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas
consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
f) Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro, em situação de emergência;
g) Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
h) Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil; e,
i) Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.
1.2 — No domínio da prevenção e da segurança:
a) Propor medidas preventivas e de segurança face aos riscos coletivos inventariados na área do Município;
b) Analisar permanentemente as vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
c) Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
d) Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
e) Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
f) Fomentar o voluntariado em proteção civil;
g) Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público; e,
h) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas afetadas por acidente grave ou catástrofe ocorrido em área do Município.
1.3 — Em matéria de prestação de informação pública:
a) Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação
com importância para a proteção civil;
b) Divulgar a missão e estrutura do Serviço de Proteção Civil e Florestas;
c) Recolher e divulgar informação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
d) Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil e defesa da floresta contra incêndios junto dos munícipes, com vista à adoção de medidas e comportamentos de autoproteção e de colaboração
com as autoridades; e,
e) Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.
1.4 — No âmbito da defesa da floresta:
a) Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
b) Elaborar, executar e atualizar os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios;
c) Assegurar a atualização das normas e regulamentos aplicáveis à defesa da floresta contra incêndios;
d) Prevenir, coordenar e executar as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios;
e) Acompanhar a execução das políticas de fomento florestal;
f) Executar ações de controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;
g) Acompanhar a execução dos trabalhos de gestão de combustíveis;
h) Proceder ao registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis;
i) Assegurar a exploração, manutenção e conservação dos recursos cinegéticos;
j) Prestar apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios;
k) Coordenar os meios necessários ao combate a incêndios;
l) Articular com o sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS), no âmbito da defesa da floresta contra incêndios; e,
m) Elaborar o plano de atividades, relatório anual e o acompanhamento das equipas de sapadores florestais.