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Regulamentos Municipais de Aplicação Geral

Regulamentos municipais de aplicação geral:

 

» Plano Diretor Municipal, que estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo para o concelho de Silves.

 

» O novo Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Silves (RMUEMS) publicado pelo Regulamento nº157/2019 de 12 de Fevereiro, que especifica, concretiza e executa os procedimentos preconizados pela lei geral (RJUE), estabelecendo princípios ao urbanismo do concelho, assim como regras e critérios referentes às taxas urbanísticas.

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Silves 04-01-2021
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Municipio de Silves (alterado e republicado 2019) 12-02-2019
Declaração de Retificação do RMUEMS 09-06-2017
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Silves 25-05-2017