Regulamentos municipais de aplicação geral:
» Plano Diretor Municipal, que estabelece as regras de uso, ocupação e transformação do solo para o concelho de Silves.
» O novo Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Silves (RMUEMS) publicado pelo Regulamento nº157/2019 de 12 de Fevereiro, que especifica, concretiza e executa os procedimentos preconizados pela lei geral (RJUE), estabelecendo princípios ao urbanismo do concelho, assim como regras e critérios referentes às taxas urbanísticas.