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Obras Particulares

As actividades urbanísticas promovidas por particulares encontram o seu enquadramento legal geral no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), sendo denominadas por operações urbanísticas, sujeitas aos procedimentos previstos por este diploma legal.

 

As actividades acima mencionadas encontram o seu enquadramento legal municipal no Plano Director Municipal e na figura do respectivo Regulamento (RPDM), que estabelece as regras urbanísticas para o concelho, bem como pelo Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Silves (RMUEMS), que especifica, concretiza e executa os procedimentos preconizados pela lei geral (RJUE).

 

Consoante a localização das operações urbanísticas no território, podem ainda estar sujeitas a parâmetros urbanísticos preconizados por loteamentos e outros planos e regulamentos municipais, sem prejuízo para o cumprimento da demais legislação aplicável.

  • Procedimentos de Controlo Prévio
  • Outros Procedimentos
  • Formulários
  • Deliberações de Câmara
  • Publicitação - Instrução de Processos
  • Obras Sujeitas a Parecer da Comissão Municipal de Defesa da Floresta