Site Autárquico Silves

Direitos e Deveres

Principais direitos e deveres do utilizador e da entidade gestora

A Câmara Municipal de Silves não assume qualquer responsabilidade em casos de força maior ou ainda por descuidos, defeitos ou avarias ocorridos nas instalações particulares.

Compete aos utilizadores tomar, em todos os casos, as providências necessárias para evitar os acidentes que possam resultar das perturbações do abastecimento, sob pena de não haver qualquer responsabilidade da parte da Câmara Municipal de Silves.

O utilizador responderá por todo o dano, perda ou deterioração do contador que não resulte directamente do seu uso normal, designadamente em resultado do emprego de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou marcação do contador.

Os utilizadores são responsáveis por todo o gasto de água resultante de fugas ou perdas nas canalizações dos sistemas prediais ou nos respectivos dispositivos de utilização.

Os proprietários ou usufrutuários dos imóveis dentro das áreas abrangidas pelo sistema público de distribuição são obrigados a promover o respectivo abastecimento.

Compete aos proprietários ou usufrutuários dos prédios, a conservação, reparação e renovação das canalizações que constituem os sistemas de distribuição predial, a fim de os manterem em perfeitas condições de funcionamento e salubridade.