No âmbito dos trabalhos de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Tunes realizou-se uma sessão pública de apresentação, no passado dia 07 de outubro de 2022, de onde resultaram contributos importantes para o processo de delimitação da ARU.
A Assembleia Municipal de Silves, em reunião realizada a 15 de dezembro de 2022, deliberou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua Reunião Ordinária realizada em 17 de outubro de 2022, aprovar a Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Tunes.
Neste contexto e no cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto), disponibiliza-se para consulta os seguintes documentos:
Fundamentos para a delimitação e respetivo Quadro de Benefícios Fiscais.
Planta de Delimitação.
Aviso n.º 658/2023, de 11 de janeiro.
Para qualquer esclarecimento relativo a esta matéria pode contatar o Ordenamento do Território pelo telefone 282 440 825 ou para o email reabilitacao.urbana@cm-silves.pt.