No âmbito dos trabalhos de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pêra realizou-se uma sessão pública de apresentação, no passado dia 26 de janeiro de 2022.
A Assembleia Municipal de Silves, em reunião realizada a 03 de março de 2022, na continuação da sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2022, deliberou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua Reunião Ordinária realizada em 14 de fevereiro de 2022, aprovar a Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pêra.
Neste contexto e no cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto), disponibiliza-se para consulta os seguintes documentos:
Fundamentos para a delimitação e respetivo Quadro de Benefícios Fiscais.
Planta de Delimitação.
Aviso n.º 6223/2022, de 24 de março.
Para qualquer esclarecimento relativo a esta matéria pode contatar o Ordenamento do Território pelo telefone 282 440 825 ou para o email reabilitacao.urbana@cm-silves.pt.