A Câmara Municipal de Silves, na sequência da aprovação da ARU de São Marcos da Serra, aprovou, na sua sessão de 22 de novembro de 2021, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana de São Marcos da Serra que, operacionalizando as medidas e ações previstas na ARU de São Marcos da Serra, integra, de entre outros benefícios e apoios, o Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e o Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas (PADSE) em São Marcos da Serra.
A referida proposta foi entretanto submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Silves que na sua sessão de 28 de fevereiro de 2022 a aprovou.
É neste quadro que foi publicado o Aviso n.º 6224/2022, de 24 de março, que publicita a aprovação da ORU de São Marcos da Serra e dos regulamentos dos programas de apoio PAHAB e PADSE. Disponibiliza-se assim a versão final e eficaz da Operação de Reabilitação Urbana de São Marcos da Serra.
Em síntese, as operações urbanísticas de reabilitação urbana localizadas na ARU podem beneficiar dos seguintes benefícios fiscais:
Os apoios e benefícios fiscais podem ser solicitados por via dos seguintes formulários:
Direito de Preferência
A delimitação da ARU de São Marcos da Serra determina ainda que a entidade gestora, no caso, o Município de Silves, tem preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos, edifícios ou fracções situados na ARU, pelo que o proprietário poderá solicitar a emissão de declaração de exercício de direito de preferência sobre o terreno, edifício ou fração, utilizando para o efeito este formulário.
Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB)
Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas (PADSE)