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Área de Reabilitação Urbana de S. M. da Serra

Os trabalhos de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de São Marcos da Serra tiveram início com a realização de uma sessão pública de apresentação, realizada dia 09 de abril de 2021.

A Assembleia Municipal de Silves, na sua Reunião Ordinária realizada em 30 de abril de 2021, na sessão de 10 de maio de 2021, deliberou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua Reunião Ordinária realizada em 03 de maio de 2021, aprovar a Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de São Marcos da Serra.

Neste contexto e no cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto), disponibiliza-se para consulta os seguintes documentos:

Fundamentos para a delimitação e respetivo Quadro de Benefícios Fiscais.

Planta de Delimitação.

Aviso n.º 10056/2021, de 27 de maio.

Para qualquer esclarecimento relativo a esta matéria pode contatar o Ordenamento do Território pelo telefone 282 440 825 ou para o email reabilitacao.urbana@cm-silves.pt.