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Operação de Reabilitação Urbana de São Bartolomeu de Messines

A Câmara Municipal de Silves, na sequência da aprovação da ARU de São Bartolomeu de Messines, aprovou, na sua sessão de 11 de janeiro de 2021, a Operação de Reabilitação Urbana de São Bartolomeu de Messines que, operacionalizando as medidas e ações previstas na ARU de São Bartolomeu de Messines, integra, de entre outros benefícios e apoios, o Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e o Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas em São Bartolomeu de Messines (PADSE).

A referida proposta foi entretanto submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Silves que na sua sessão de 05 de março de 2021 a aprovou.

É neste quadro que foi publicado o Aviso n.º 5340/2021, de 23 de março, que publicita a aprovação da ORU de São Bartolomeu de Messines e dos regulamentos dos programas de apoio PAHAB e PADSE. Disponibiliza-se assim a versão final e eficaz da Operação de Reabilitação Urbana de São Bartolomeu de Messines.

Em síntese, as operações urbanísticas de reabilitação urbana localizadas na ARU podem beneficiar dos seguintes benefícios fiscais:

Os apoios e benefícios fiscais podem ser solicitados por via dos seguintes formulários:

Direito de Preferência

A delimitação da ARU de Silves determina ainda que a entidade gestora, no caso, o Município de Silves tem preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos, edifícios ou fracções situados na ARU, pelo que o proprietário poderá solicitar a emissão de declaração de exercício de direito de preferência sobre o terreno, edifício ou fração, utilizando para o efeito este formulário.

Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB)

Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas em São Bartolomeu de Messines (PADSE)