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Operação de Reabilitação Urbana de Alcantarilha

A Câmara Municipal de Silves, na sequência da aprovação da ARU de Alcantarilha, aprovou, na sua sessão de 27 de julho de 2020, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana de Alcantarilha que, operacionalizando as medidas e ações previstas na ARU de Alcantarilha, integra, de entre outros benefícios e apoios, o Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e o Programa de Apoio às Dinâmicas Sociais e Económicas em Alcantarilha (PADSE).

Assim, nos termos do artigo 17.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e esta alterada pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro e do artigo 101.º, n. os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, e após a publicação do Aviso 11875/2020, de 13 de agosto de 2020, encontra-se em discussão pública, pelo prazo de 30 dias úteis, ou seja, de 14 de agosto a 25 de setembro de 2020, o projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Alcantarilha, que inclui o projeto dos Regulamentos Municipais referidos.

Os interessados podem consultar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Alcantarilha e participar neste período, utilizando para o efeito o formulário de participação, a remeter para o email reabilitacao.urbana@cm-silves.pt.