A Câmara Municipal de Silves, na sequência da aprovação da ARU de Silves aprovou, na sua sessão de 20 de abril de 2017, a proposta de Operação de Reabilitação Urbana de Silves que, operacionalizando as medidas e ações previstas na ARU de Silves, integra, de entre outros benefícios e apoios, o Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e o Programa de Apoio à Recuperação dos Jardins e Pátios Interiores em Silves (PARJPI). A referida proposta foi entretanto submetida à apreciação da Assembleia Municipal de Silves que na sua sessão de 28 de abril de 2017 a aprovou.É neste quadro que foi publicado o Aviso n.º 5842/2017, de 24 de maio, de 2017 que publicita a aprovação da ORU de Silves e dos regulamentos dos programas de apoio PAHAB e PARJPI. Disponibiliza-se assim a versão final e eficaz da:
Operação de Reabilitação Urbana de Silves (Relatório)
Em síntese, as operações urbanísticas de reabilitação urbana localizadas na ARU podem beneficiar dos seguintes benefícios fiscais:
Os apoios e benefícios fiscais podem ser solicitados por via dos seguintes formulários:
Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB)
Programa de Apoio à Recuperação dos Jardins e Pátios Interiores em Silves (PARJPI)
Direito de Preferência
A delimitação da ARU de Silves determina ainda que a entidade gestora, no caso, o Município de Silves tem preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos, edifícios ou fracções situados na ARU, pelo que o proprietário poderá solicitar a emissão de declaração de exercício de direito de preferência sobre o terreno, edifício ou fração, utilizando para o efeito este formulário.
A Operação de Reabilitação Urbana de Silves foi objeto de uma alteração aprovada pela Assembleia Municipal a 05 de março de 2021, sob proposta da Câmara Municipal de Silves, de 11 de janeiro de 2021 e publicada pelo Aviso n.º 5452/2021, de 24 de março.
A Operação de Reabilitação Urbana de Silves é objeto de um continuado processo de monitorização, no âmbito do qual se procedeu:
- à elaboração do relatório de monitorização da ORU de Silves, referente ao seu primeiro ano de vigência, que foi presente à Câmara Municipal de Silves a 02 de julho de 2018 e à Assembleia Municipal de Silves a 28 de a setembro de 2018;
- à elaboração do relatório de monitorização de 2019 que foi presente à Câmara Municipal de Silves a 03 de junho de 2019 e à Assembleia Municipal a 28 de junho de 2019.
- à elaboração do relatório de monitorização de 2020 que foi presente à Câmara Municipal de Silves a 29 de junho de 2020 e à Assembleia Municipal a 06 de outubro de 2020.
- à elaboração do relatório de monitorização de 2021 que foi presente à Câmara Municipal de Silves a 21 de junho de 2021 e à Assembleia Municipal a 30 de junho de 2021.
- à elaboração do relatório de avaliação da execução (2017-2022) que foi presente à Câmara Municipal de Silves a 12 de dezembro de 2022 e à Assembleia Municipal de Silves a 27 de dezembro de 2022.