A Câmara Municipal de Silves esclarece sobre os procedimentos inerentes ao averbamento de ónus de alienabilidade de imóveis licenciados ao abrigo das excepções previstas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RJRAN) a fim de se assegurar o cumprimento do determinado nos n.ºs 5 e 6 do artigo 29.º daquele regime jurídico, no âmbito dos processos instrutórios urbanísticos instaurados a partir de 21 de setembro de 2015 (data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro), que se encontrem instruídos com parecer favorável emitido pela Entidade Regional da Reserva Agrícola do Algarve, ao abrigo das alíneas b), c) ou n) do n.º 1 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional.