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Parecer da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

O Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, aprovado pelo D.L. nº124/2006 de 28/06 e republicado pela Lei nº76/2017 de 17/08, foi objeto de alteração pelo D.L. nº14/2019 de 21/01, obviando a necessidade de informação e notificação dos requerentes para completar a instrução dos procedimentos relativos às operações urbanísticas mencionadas no artigo 16º do referido diploma legal.

Face ao exposto, o Município de Silves disponibiliza aos seus munícipes a listagem de elementos instrutórios a apresentar em pasta específica para o efeito, anexa ao pedido de controlo prévio de operação urbanística.

 

Ata n.º 04/2021 CMDFCI 28-04-2021
Ata n.º 03/2021 CMDFCI 31-03-2021
Elementos Instrutórios do Pedido de Parecer à CMDFCI 11-03-2021
Norma Instrutória dos Processos de Parecer da CMDFCI 11-03-2021
Ata n.º 02/2021 CMDFCI 26-02-2021
Regimento da Comissão Municipal de Defesa da Floresta do Município de Silves 22-01-2021
Ata n.º 01/2021 CMDFCI 22-01-2021
Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de Janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Janeiro 09-07-2019
Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações da Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto 17-08-2017