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Área de Reabilitação Urbana de Alcantarilha

Os trabalhos de delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcantarilha tiveram inicio com a realização de uma sessão pública de auscultação da população a 13 de julho de 2018.

A Assembleia Municipal de Silves, na sua Sessão Ordinária realizada em 29 de junho de 2020 deliberou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, tomada na sua Reunião Ordinária realizada em 18 de maio de 2020, aprovar a Proposta de Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcantarilha.

Neste contexto e no cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto), disponibiliza-se para consulta os seguintes documentos:

Fundamentos para a delimitação e respetivo Quadro de Benefícios Fiscais.

Planta de Delimitação.

Aviso n.º 10613/2020, de 16 de julho.

Para qualquer esclarecimento relativo a esta matéria pode contatar o Ordenamento do Território pelo telefone 282 440 825 ou para o email reabilitacao.urbana@cm-silves.pt.