A Câmara Municipal de Silves informa que, atendendo às implicações legais, no domínio do direito de preferência, da delimitação das zonas de pressão urbanística, não existe à presente data - e até serem delimitadas as eventuais zonas de pressão urbanística no território municipal - um dever de comunicação das alienações onerosas de imóveis de uso habitacional para que o Município possa exercer o direito legal de preferência.
No caso concreto do território municipal de Silves, não obstante o desenvolvimento dos estudos de suporte à revisão da Estratégia Local de Habitação indicar, desde já, uma significativa descoincidência entre os rendimentos das famílias e os preços praticados pelo mercado imobiliário, não foram (ainda) definidas quaisquer zonas de pressão urbanística, o que não exclui, no entanto, a possibilidade de virem a ser definidas no futuro e disponibilizadas no site institucional do Município de Silves.
De referir que uma “zona de pressão urbanística” é aquela em que se verifique dificuldade significativa de acesso à habitação, por haver escassez ou desadequação da oferta habitacional face às necessidades existentes ou por essa oferta ser a valores superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares sem que estes entrem em sobrecarga de gastos habitacionais face aos seus rendimentos.
Informação mais detalhada poderá ser consultada aqui.