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PROCEDIMENTOS DE GESTÃO URBANÍSTICA SERÃO SUSPENSOS COM O INÍCIO DA DISCUSSÃO PÚBLICA DO PDM DE SILVES

09/03/2020

Com a aprovação da proposta de revisão do Plano Director Municipal (PDM) de Silves, pela sua Comissão Consultiva, no passado dia 16 de janeiro de 2020, estão reunidas as condições para a abertura do período de discussão pública do plano, de acordo com o disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).

Em consequência, informam-se todos os interessados que a partir da data fixada para o início do período de discussão pública (a anunciar brevemente) e até à data da entrada em vigor do novo PDM de Silves, ficam suspensos os procedimentos de informação prévia, de licenciamento e de comunicação prévia que incidam nas áreas territoriais a abranger por novas regras urbanísticas, dando-se, assim, cumprimento ao determinado no n.º 1 do artigo 145.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Contudo, não são afectados por aquela suspensão, os procedimentos de gestão urbanística (v.g. informação prévia, licenciamento ou comunicação prévia):

a) Cujo pedido seja deduzido ao abrigo de normas provisórias;

b) Que tenham por objecto obras de reconstrução ou de alteração em edificações existentes, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação;

c) Que incidam em área de abrangência de um plano de urbanização ou de pormenor que se mantenha em vigor, no caso, o Plano de Pormenor da Atalaia, o Plano de Urbanização da Quinta do Paço, o Plano de Urbanização do Morgado da Lameira, o Plano de Pormenor da Praia Grande e o Plano de Pormenor da Quinta do Pateiro; e,

d) Que incidam em área de abrangência de um alvará de loteamento.
De igual modo, os compromissos urbanísticos válidos à data do início da discussão pública - isto é, as pretensões urbanísticas dos particulares que beneficiem de uma informação prévia favorável, de um acto de aprovação de projecto de arquitectura ou de uma licença urbanística -, prevalecem sobre o novo PDM de Silves, e, como tal, também não são afectados pela suspensão dos procedimentos de gestão urbanística.

Em oposição, os procedimentos de informação prévia, de licenciamento ou de comunicação prévia, que incidam nas áreas territoriais a abranger por novas regras urbanísticas, e que não disponham de aprovação, deferimento ou aceitação à data do início da discussão pública do novo PDM de Silves, serão suspensos, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 145.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Cessando a suspensão dos procedimentos de gestão urbanística por força da aprovação pelos órgãos municipais competentes do novo PDM de Silves e sua consequente entrada em vigor, passam aqueles procedimentos a ser decididos de acordo com as novas regras urbanísticas constantes do novo plano.

 

» consulte todo o processo da revisão do PDM de Silves aqui

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