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Atribuições

Atribuições
  • Articular a atuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;
  • Avaliar e emitir parecer sobre o plano municipal de defesa da floresta contra incêndios (PMDFCI);
  • Propor projetos de investimento na prevenção e proteção da floresta contra incêndios, de acordo com os planos aplicáveis;
  • Apreciar o relatório anual de execução do PMDFCI a apresentar pela câmara municipal;
  • Acompanhar o desenvolvimento dos programas de controlo de agentes bióticos e promover ações de proteção florestal;
  • Acompanhar o desenvolvimento das ações de sensibilização da população, conforme plano nacional de sensibilização elaborado pelo ICNF, I.P.;
  • Promover ao nível das unidades locais de proteção civil, a criação de equipas de voluntários de apoio à defesa contra incêndios em aglomerados rurais e apoiar na identificação e formação do pessoal afeto a esta missão, para que possa atuar em condições de segurança;
  • Proceder à identificação e aconselhar a sinalização das infraestruturas florestais de prevenção e proteção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
  • Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a informação especial, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
  • Colaborar na divulgação de avisos às populações;
  • Avaliar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no regulamento do fogo controlado;
  • Emitir, quando solicitado, parecer sobre os programas nacionais de defesa da floresta;
  • Emitir os pareceres previstos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua redação vigente, nomeadamente sobre as medidas de minimização do perigo de incêndio, incluindo as medidas relativas à contenção de possíveis fontes de ignição de incêndios nas edificações e nos respetivos acessos, bem como à defesa e resistência das edificações à passagem do fogo;
  • Aprovar a delimitação das áreas identificadas em sede do planeamento municipal com potencial para a prática de fogo de gestão de combustível.

 

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