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Regulamento Municipal para Exploração de Circuitos de Transportes de Índole e Fruição Turística

Publicação em Diário da República (aviso n.º 21181/2020) 31-12-2020
Edital n.º 81/2020 04-12-2020
Nota Justificativa 04-12-2020
Projeto de Regulamento 04-12-2020