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COMPETÊNCIAS, FUNCIONAMENTO E INTERVENÇÃO

Competências

A intervenção da CPCJ tem lugar quando não for possível às Entidades com Competência em Matéria de Infância e Juventude actuar de forma adequada e suficiente, de modo a remover o perigo em que as crianças/jovens se encontram .

Funcionamento e Intervenção

A CPCJ funciona em duas modalidades: a modalidade Alargada e a modalidade Restrita, que se designam como Comissão Restrita e Comissão Alargada. 

* À Comissão Alargada compete desenvolver acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança ou jovem.

* À Comissão Restrita compete intervir nas situações em que a criança ou o jovem estão em perigo.

 

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando se encontra numa ou em várias das seguintes situações: 

* É vítima de negligência, não recebendo os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal; 

* Está abandonado ou vive entregue a si próprio;

* É vítima de abuso sexual;

* Sofre de maus-tratos físicos;

* Sofre de maus-tratos psicológicos/abuso emocional;

* Encontra-se em situação de abandono/absentismo escolar, 

* Pratica mendicidade;

* É alvo de corrupção;

* Assume outras condutas desviantes;

* É obrigada a actividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento (exploração de Trabalho Infantil); 

* Sofre de exercício abusivo de autoridade; 

* Consome estupefacientes (drogas);

* Ingere bebidas alcoólicas;

* Protagoniza a prática de facto qualificado como crime.

 

Destinatários

Os destinatários da CPCJ são as crianças e jovens com menos de 18 anos (ou 21 anos, desde que solicitada a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos), que se encontrem em situações de perigo, tendo em conta as áreas de intervenção supracitadas.

 

Como recorrer à CPCJ

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, deve comunicá-las às entidades com competências em matérias de infância e juventude, às entidades policiais, às comissões de protecção ou às autoridades judiciárias.