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Taxas de IMI, IRS, Derrama sobre IRC e Taxa Municipal de Direitos de Passagem

1- Imposto Municipal sobre imóveis a cobrar em 2019 (referente a 2018)

Artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, alterado pela Lei n.º 64/2008, de 05 de Dezembro.

– Prédios rústicos – Taxa de 0,8%

– Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI – Taxa de 0,3%

– De acordo com o n.º 3 do art.º 112º do CIMI foi aprovado um agravamento para o triplo para prédios urbanos que se encontrem em ruínas, conforme critérios a delimitar oportunamente pela Câmara Municipal de Silves

– De acordo com o n.º 6 do art.º 112º do CIMI foi aprovado a minoração de 30% para prédios urbanos pertencentes à Freguesia de São Marcos da Serra, com o objectivo de combate à desertificação

– De acordo com o n.º 8 do art.º 112º do CIMI foi aprovado uma majoração de 30% para prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens

- De acordo com o n.º 13 do art.º 112º do CIMI foi aprovado uma redução na taxa de IMI, no caso dos imóveis destinados a habitação própria e permanente das famílias com dependentes a cargo, nos seguintes termos:

  • com 1 dependente - 20€
  • com 2 dependentes - 40€
  • com 3 ou mais dependentes - 70€
  • Isenção de impostos municipais no âmbito da reabilitação urbana, nomeadamente isenção de IMI, IMT e redução para metade das taxas devidas pela avaliação do estado de conservação, para os imóvel que preencham os requisitos legais (para mais informações ver deliberação de câmara)

 

 2 – O Município tem uma participação de 5% no IRS

 

3 - Derrama a cobrar em 2019 (referente a 2018) Ao abrigo do n.º 1 do art.º 14º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro – Não aplicada

4 - Taxa Municipal de Direitos de Passagem – Não aplicada

Taxas de IMI 2019 - Deliberação de Câmara 19-02-2019
IMI Familiar 2019 - Deliberação de Câmara 19-02-2019
Isenções de impostos municipais para reabilitação urbana 2019 - Deliberação de Câmara 19-02-2019
Isenções de impostos municipais para reabilitação urbana 2019 - Assembleia Municipal 19-02-2019
Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2019 - Deliberação de Câmara 19-02-2019
Participação variável no IRS 2019 - Deliberação de Câmara 19-02-2019
Participação variável no IRS 2019 - Aprovação pela Assembleia Municipal 19-02-2019
Taxas de IMI 2019 - Aprovação pela Assembleia Municipal 18-02-2019
IMI Familiar 2019 - Aprovação pela Assembleia Municipal 18-02-2019
Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2019 - Aprovação pela Assembleia Municipal 18-02-2019