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Alteração do nome do titular do Contrato

I. Se por motivo de óbito ou divórcio, pretende efetuar mudança de nome do titular do contrato deverá:

 

a. Preencher um dos seguintes Formulários:

 a.a Formulário Óbito

 a.b Formulário Divórcio

b. Entregar a seguinte documentação:

b.1 (se o motivo é óbito): 

- Fotocópia da Certidão de Óbito;

- Escritura de Habilitação de Herdeiros ou documento comprovativo da qualidade de Cabeça de Casal;

- Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão, Passaporte, Carta de Condução ou Autorização de Residência;

- Cartão de Identificação Fiscal;

- Última fatura de água liquidada;

b.2 (se o motivo é divórcio): 

- Fotocópia do documento comprovativo da decisão judicial ou acordo sobre atribuição da casa de morada de família;

- Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão, Passaporte, Carta de Condução, ou Autorização de Residência;

- Cartão de Identificação Fiscal;

- Última fatura de água liquidada.

 

II. Pessoas Coletivas nas situações de fusão, cisão e alterações de denominação social

 

(Apenas nas situações em que não se verifique a alteração do NIF):

- Publicação no Diário da República;

- Cartão de Identificação Fiscal de pessoa singular.