Projeto de Regulamento Municipal da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentária, Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes
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16-10-2015
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Inquérito publico horários de funcionamento estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas
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18-09-2015
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Início de procedimento de elaboração do regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda
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07-09-2015
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Início de procedimento de elaboração de regulamento municipal para o licenciamento da atividade de campismo e caravanismo ocasional
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02-09-2015
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Início de procedimentos de elaboração de Regulamentos Municipais atividade de comércio a retalho não sedentário e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, serviços e restauração e bebidas
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01-06-2015
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