A composição do Conselho Municipal de Educação foi aprovada em reunião da Assembleia Municipal de 9 de Março de 2022 ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de Janeiro que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação e regula o funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação.