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Delegação de Competências

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.0, n.ºs 1 e 3, 46.0, n.0 1, e 47.0 do Código do Procedimento Administrativo, foi delegada pela Presidente da Câmara municipal de Silves, Rosa Palma, no Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente, Engenheiro Pedro Ricardo Pires Coelho, com a faculdade de subdelegar, a competência consignada na alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para outorgar contratos em representação do Município de Silves, embora restringida à assinatura dos contratos de prestação dos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, com o propósito de conferir celeridade, eficiência e eficácia na acção dos serviços municipais, aquando da celebração daqueles contratos com os utilizadores daqueles serviços públicos essenciais.

A delegação de competências constante do presente despacho produz efeitos reportados à data de 23 de maio de 2016 e não prejudica que a competência delegada possa ser exercida pela Presidente da Câmara Municipal de Silves.