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MUNICÍPIO DE SILVES INICIA PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DE DIVERSOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS

MUNICÍPIO DE SILVES INICIA PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO DE DIVERSOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Avisos

12 de junho de 2018

A Câmara Municipal de Silves deu, recentemente, início ao procedimento de elaboração dos regulamentos municipais que compreendem as normas de concretização e execução do regime jurídico da urbanização e da edificação; da ocupação do espaço público, publicidade e propaganda; e da remoção de veículos abandonados.

Na prática pretende-se com a elaboração destes regulamentos municipais:
» fixar as regras procedimentais em matéria de controlo prévio das operações urbanísticas e respetivos usos ou atividades, estabelecer as regras e critérios aplicáveis às cedências de terrenos e devidas compensações; fixar a tramitação do procedimento de legalização de operações urbanísticas e determinar as competências de fiscalização municipal da atividade urbanística, entre outras, no que diz respeito ao regulamento municipal de urbanização e edificação;
» disciplinar os termos da ocupação do espaço público (domínio público municipal) e da afixação, inscrição e divulgação de mensagens publicitárias e de propaganda, na área territorial do Município de Silves, no que toca ao regulamento municipal de ocupação do espaço público, publicidade e propaganda;
» estabelecer as regras e procedimentos aplicáveis à remoção e recolha de veículos abandonados ou em situação de estacionamento indevido ou abusivo, na área de jurisdição municipal, para salvaguarda do ambiente, do equilíbrio urbano e da mobilidade através da disciplina do estacionamento de veículos nas vias públicas e demais espaços públicos, no caso do regulamento municipal de remoção de veículos abandonados.

Toda a informação detalhada, assim como as propostas de regulamentos municipais poderão ser consultadas nesta página.

Quem desejar poderá, ainda, apresentar junto da Câmara Municipal de Silves, através de petição, os contributos que considerar úteis e pertinentes para a elaboração dos mesmos.

 

» Aviso e Proposta de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação aqui

» Aviso e Proposta de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, Publicidade e Propaganda aqui

» Aviso e Proposta de Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados aqui