Legislação

 
Listagem de documentos disponíveis
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97 de 18/11

Definição do conceito de Rede Socialpdf32 Kb

Declaração de Rectificação nº 10-O/98 de 30 de Maio

Rectificação do CM nº 197/97pdf9 Kb
DL 115/06 de 14 JunhoPrincipios, Finalidades e Objectivos da Rede Social pdf158 Kb
CritériosCritérios para emissão de Parecerespdf37 Kb
Despacho Normativo nº 8/02 de 12 de FevereiroRegulamentação do Programa de Apoio à Implementação da Rede Socialpdf125 Kb