Petições Diversas

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Impresso para Exposição, Sugestão, Reclamação e Outros   

Impresso para Exposição, Sugestão, Reclamação e Outros

Descrever em pormenor a situação e anexar fotocópia de documentos que possam interceder na resolução da questão colocada.

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Impresso para Requisição de Declarações

Impresso a utilizar caso pretenda obter o seguinte:

* Autorização para descarga de efluentes armazenados em fossa estanque.

* Informação sobre se o local é servido por rede pública de àguas.

 

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