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Legislação

Listagem de documentos disponíveis

Imagem	Nome	Descrição	Tipo	Tamanho (Kb)
	Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida (Decreto-Lei, n.º 12/2008, de 17/1)		pdf	244 Kb
	Regulamentação da Medida de Colocação - Acolhimento Familiar (Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17/1)		pdf	244 Kb
	Declaração dos Direitos da Criança		pdf	21 Kb
	Lei Tutelar Educativa (Aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14/9)		pdf	796 Kb
	Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (Aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1/9)		pdf	463 Kb
	Convenção sobre os Direitos da Criança		pdf	1866 Kb

Concepção e Realização: Link Consulting, S.A.