Operações de Loteamento e Obras de Urbanização

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 Prorrogação Conclusão da ObraFormulário; Prorrogação Conclusão da Obradocx49 Kb
 Pedido de Prorrogação de Licença/comunicação Prévia de Obras de UrbanizaçãoFormulário do Pedido de Prorrogação de Licença/comunicação Prévia de Obras de Urbanizaçãodocx55 Kb
 Pedido de Informação Prévia para realização de Obras de UrbanizaçãoFormulário de Pedido de Informação Prévia para realização de Obras de Urbanizaçãodocx50 Kb
 Pedido de Informação Prévia de operação de loteamento em área sujeita a Plano de PormenorFormulário de Pedido de informação prévia de operação de loteamento em área sujeita a Plano de Pormenor - Artº1º nº1 da Portaria nº232/2008 de 11.03docx47 Kb
 Pedido de Comunicação Prévia de Operação de LoteamentoFormulário de Pedido de Comunicação Prévia de Operação de Loteamento - Artº 8º Portaria nº 232/08 de 11.03docx59 Kb
 

Pedido de Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

Formulário de Pedido de Comunicação Prévia de Obras de Urbanização

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